O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL/SP), apresentou nesta quarta-feira, dia 18 de outubro, o projeto de lei nº 5060/2023 que torna o obrigatória a concessão aos empregados do benefício do PLR (Participação de Lucros e Resultados). O PL ainda prevê pagamento de multa no valor de 5% do salário do empregado em caso de descumprimento da medida.
De acordo com a justificativa que consta no Projeto apresentado, a Constituição Federal, no inciso XI de seu art. 7º, estabelece que são direitos dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
Apesar da previsão do direito na Constituição e da existência da regulamentação em lei (lei 10.101, de 19/12/2000), muitas empresas não concedem a seus empregados a participação nos lucros e resultados. “Isso porque a legislação infraconstitucional não determina sua obrigatoriedade, o que entendemos ser contrário ao sentido da norma constitucional que confere tal direito ao trabalhador”, diz trecho do PL apresentado pelo deputado.
"A participação nos lucros e resultados é um direito constitucional dos trabalhadores, e é nosso dever assegurar sua efetiva implementação. Muitas empresas ignoram essa prerrogativa, e nosso projeto visa corrigir essa falha, tornando obrigatória a concessão da PLR", afirmou o deputado federal, Luiz Carlos Motta.
Parecer Favorável
Ainda sobre o pagamento da Participação de Lucros e Resultados, o deputado deu parecer favorável como relator ao Projeto de Lei nº 581/2019 na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. A proposta isenta os valores recebidos por meio da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do imposto de renda.
O Projeto de Lei, originado no Senado Federal e de autoria do Senador Álvaro Dias, propõe alterações na Lei nº 10.101, de 2000, com o objetivo de conceder à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
A proposta agora aguarda a pauta na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, após o parecer favorável do Deputado Motta. A expectativa é de que a matéria seja apreciada em breve, marcando mais um passo em direção à valorização dos trabalhadores e ao fortalecimento dos direitos trabalhistas no Brasil.
